Foi aprovado por unanimidade, na comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alesc), o Projeto de Lei 146.7/19, de autoria do deputado estadual José Milton Scheffer (PP), que altera a Lei nº 16.473, com o objetivo de adequar às demandas sociais, com ampliação do mix de produtos nos estabelecimentos farmacêuticos, bem como garantir a manutenção da qualificação daquelas empresas como estabelecimentos de saúde.

O PL que é uma antiga reivindicação do setor farmacêutico, em especial das pequenas e médias farmácias, de acordo com o deputado são produtos da lista positiva, ou seja, produtos que podem ser comercializados e não afeta de forma alguma o atendimento à saúde, prerrogativa básica das farmácias e drogarias, mas são significativamente importantes na redução dos custos para a manutenção dos estabelecimentos farmacêuticos.

“A restrição atual à venda tem inviabilizado e coloca em risco a manutenção, principalmente, das farmácias de pequeno e médio porte, já que as grandes redes conseguem esse direito via liminar”, defendeu o parlamentar ao argumentar que o projeto irá fomentar a economia e dar garantia jurídica as pequenas farmácias.

Para as lideranças de representação do setor farmacêutico com a Lei torna-se possível vender produtos de higiene, produtos ortopédicos, medidores de glicose, aparelhos de pressão, dentre outros.

Fonte:4Oito