Confira na íntegra o Decreto Nº 61   que  26/20 altera os decretos  17/2020

19/2020/20/2020 24/2020 26/2020 -28/2020 -28/2020 29/2020 -32/2020 34/2020- 38/2020 -39/2020 e 45 /2020 e Consolida as medidas para o enfrentamento de emergência  de saúde pública de importância internacional,decorrente da infecção humana pelo  novo Coronavirus Covid-19 e da outras providencias.