Jaguaruna
Nesta data o Poder Executivo Municipal encaminhou o projeto de lei n. 006/2021 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À TRANSMITIR, AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÕES. O presente projeto de lei tem por objetivo ampliar a transparência nos processos de licitação realizada no Poder Executivo do município de Jaguaruna. Tal medida garantirá a sociedade, o acompanhamento ao vivo e por gravação (este, no prazo de 24 horas após o término), na íntegra e em audiovisual, tanto por meio do “Youtube”, como pelo portal da Prefeitura, das redes sociais.
O projeto de lei além de cumprir o princípio constitucional da publicidade, garante também a observância do princípio constitucional da isonomia, pois conforme a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações), ter-se-á visibilidade da seleção de proposta mais vantajosa à Administração, primando, ainda, por maior transparência nas contas públicas e por uma eficiente gestão dos poderes públicos, sendo, também, um mecanismo no combate à corrupção.
Fonte: Ascom Prefeitura de Jaguaruna
