Vereadores de Jaguaruna poderão indicar recursos do Orçamento Municipal para aplicação nas áreas da Saúde e Educação. É o que prevê o Projeto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica 021/2021, que foi aprovado em definitivo (2º turno) por nove votos favoráveis e um contrário na Sessão Ordinária desta quarta-feira , 17 de novembro.

Apresentado pelo Vereador Antônio Marcos Martins (PSL), o Projeto contou com a assinatura de mais seis parlamentares, e prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de Saúde e 50% (cinquenta por cento) para a Educação através do chamado “orçamento impositivo” feito através de Emendas pelos Vereadores.

A iniciativa prevê que os recursos provenientes das “Emendas Impositivas” serão apresentadas coletivamente e deverão ser aprovadas por maioria absoluta, respeitando os limites e disposições previstas na Lei.
A emenda à Lei Orgânica será Promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem e dela enviado cópia ao Prefeito Municipal.

Fonte: Ascom :Câmara de Vereadores de Jaguaruna