Lei Estadual

É LEI | A aplicação de recursos do Fundo Estadual de Saúde nas redes femininas de combate ao câncer já está em vigor em SC. A lei foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais e sancionada na íntegra. Para receber os recursos, as redes precisam ter declaração de utilidade pública no município e do Estado, além de preverem, em seus estatutos, a vedação de quaisquer tipos de remuneração, lucros ou benefícios financeiros.

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Fonte Alesc