Jaguaruna
MP cobra na justiça multa de R$ 2,3 milhões contra prefeitura de Jaguaruna por descumprimento de TAC dos cemitérios municipais
Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado em julho de 2020, porém, segundo promotoria, as cláusulas não foram cumpridas pela prefeitura
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna entrou com ação na justiça para condenar a prefeitura do município ao pagamento de multa no valor de R$ 2.393.000, por descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para solucionar irregularidades nos cemitérios municipais. O pedido do MP está em análise na 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna.
O Termo de Ajustamento de Conduta com as obrigações para o município é decorrente de um inquérito civil instaurado em 22 de agosto de 2016, para verificar a regularidade dos aspectos sanitários, ambientais e estruturais dos dois Cemitérios Municipais de Jaguaruna, que estão sob responsabilidade da prefeitura. Este TAC foi firmado em julho de 2020 com o então prefeito Edenilson Montini da Costa.
Entre as obrigações previstas pelo TAC estavam: dar início ao procedimento de licenciamento ambiental para obtenção da regularidade ambiental; adotar todas providências e condicionantes impostas pelo órgão ambiental; dar início ao procedimento de alvará sanitário; adotar todas providências e condicionantes impostas pelo órgão sanitário; implementar e manter as medidas necessárias para o correto funcionamento do serviço de sepultamento; entre outras determinações.
Com a assinatura do TAC, a promotoria arquivou o inquérito civil e instaurou Procedimento Administrativo para fiscalização do cumprimento do acordo. “O Município de Jaguaruna não cumpriu integralmente o que fora convencionado, mesmo depois de terem sido concedidos novos prazos”, afirma trecho da petição da promotora de justiça Elizandra Sampaio Porto.
Prazo encerrado há mais de 2 anos
Na petição a promotora cita também que o município cumpriu apenas em parte uma das cláusulas com as obrigações do TAC, “em que pese o prazo para atendimento integral das obrigações ter escoado há mais de dois anos”. E acrescenta: “como consequência para eventual descumprimento de qualquer cláusula do acordo, multa no importe de R$ 1.000 por dia de atraso, para cada uma das obrigações não executadas”.
O MP alega também que, como o município não cumpriu com as obrigações do TAC, “não resta outra alternativa ao Ministério Público senão a execução do título executivo extrajudicial para compelir o executado a efetuar o pagamento da multa ajustada, que soma o montante de R$ 2.393.000”. A promotoria também exige na justiça que a prefeitura cumpra integralmente as obrigações firmadas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Problema em debate na Câmara de Vereadores
O assunto foi tratado na sessão da Câmara de Jaguaruna desta quarta-feira, dia 30, pelo vereador Antônio Marcos Martins (União Brasil). Segundo ele, desde 2021 já são mais de 42 requerimentos cobrando soluções para os cemitérios municipais – o Central e o localizado no bairro de Garopaba do Sul.
“Não temos cemitério, não temos espaço, para fazer um velório digno. As famílias estão querendo enterrar seus entes queridos. Vão colocar onde? Eu faço apelo ao prefeito: resolva esse problema”, cobrou o vereador.
Ainda em 11 de abril, a presidente da Câmara, vereadora Aline Vieira Bitencourt, encaminhou ofício à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna relatando a situação preocupante dos cemitérios.
“Permanecem extremamente gravíssimas, sem instalações sanitárias adequadas, sem local para administração e recepção, com grande volume de lixos, matos, animais peçonhentos, até mesmo diversos ossos aparentes de entes falecidos, bem como familiares com sérias dificuldades para enterrar seus entes queridos’”, relata trecho do ofício, acompanhado de fotos dos dois cemitérios.
Fonte::Folha Regional
Texto :Lisye dos Santos
Reprodução Sulemdestaque.com.br
Foto: Jcidalencio
