Jaguaruna
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos e ações. O valor das Emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser aprovado por maioria absoluta, respeitando os limites e disposições previstos na Lei.
As Emendas devem ter o limite máximo de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual (0,6%) deve ser empregada e destinada a ações e serviços públicos de Saúde, enquanto os outros 0,6% poderão ser coletivas ou individuais, respeitando-se o quórum necessário para a sua aprovação.
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Fonte: Ascom :Câmara de Vereadores de Jaguaruna
Foto: Câmara de Vereadores de Jaguaruna
