Justiça

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou à juíza Cristine Schutz da Silva Mattos, da 2ª Vara Cível de Laguna, que determine a realização de uma nova eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pescaria Brava. A ação, registrada sob o número 5001547-50.2025.8.24.0040/SC, busca anular a eleição do biênio 2025/2026, atualmente comandada pela vereadora Rosilene Faísca da Silva (Republicanos), devido a indícios de ilegalidades no processo legislativo e tentativas de contornar as normas regimentais.

A iniciativa judicial foi motivada por uma denúncia do vereador José Carlos Pereira da Silva (PL), que compareceu em 20 de janeiro à 2ª Promotoria de Justiça de Laguna. Ele acusa a reeleição da atual presidente de desrespeitar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno de 2013, que proibiam a recondução consecutiva para cargos da Mesa Diretora.

O centro da polêmica é a Resolução nº 13/2024, aprovada em dezembro. Duas versões diferentes do texto foram publicadas: a primeira, em 30 de dezembro de 2024, vedava a reeleição consecutiva, inclusive em legislaturas distintas; já a segunda, divulgada somente em 21 de janeiro de 2025, permitia a recondução e foi usada para validar a eleição de Rosilene.

Em decisão de 17 de março de 2025, o juiz Valter Domingos de Andrade Junior determinou a intimação da presidente para que se manifestasse em até 72 horas sobre o pedido liminar do MPSC, que quer a realização de uma nova eleição com base nas regras do Regimento de 2013. Um mandado de notificação formal foi expedido, reforçando a urgência e a gravidade do caso.

O Ministério Público também destacou que a segunda versão da resolução só foi publicada após a eleição da nova Mesa, o que comprometeria a validade do processo. A promotoria ainda apontou a ausência de protocolo legislativo adequado, falhas nas comissões, inconsistências nas atas e falta de divulgação pública das alterações no regimento.

Além disso, o vereador José Carlos também denunciou o possível uso político da estrutura da Câmara. Ele afirmou que a presidente teria feito nomeações de assessores sem a anuência dos demais parlamentares, beneficiando inclusive uma pessoa próxima a ela, designada para atuar junto ao próprio denunciante.

O caso permanece sob análise do Poder Judiciário.

Fonte:DM

Foto:DM