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O projeto de lei que destina parte das multas de trânsito para custear a habilitação de pessoas de baixa renda também passa a exigir exame toxicológico para quem for tirar a primeira CNH nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda sanção do presidente.

Atualmente, o exame é obrigatório só para motoristas das categorias C, D e E. Com a mudança, todos que quiserem a primeira habilitação precisarão apresentar resultado negativo do exame.

O projeto também permite transferência de veículos por meio eletrônico, com assinatura digital. Além disso, quem estiver no CadÚnico poderá ter acesso gratuito ao processo de formação e emissão da CNH.

Fonte:DM

Foto:DM