Câmara de Pescaria Brava vai recorrer de decisão que determina nova eleição da Mesa Diretora

Pescaria Brava

Justiça atendeu pedido do MPSC após apontar série de irregularidades no processo que reconduziu presidente ao cargo

A Câmara de Vereadores de Pescaria Brava informou que vai recorrer da decisão liminar da Justiça que determinou a realização de uma nova eleição para a Mesa Diretora, no prazo de 30 dias.A medida atende a uma ação civil pública movida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou uma série de ilegalidades na eleição para o biênio 2025/2026.

A decisão judicial exige que o novo pleito seja conduzido com base no Regimento Interno de 2013, que proíbe a reeleição de membros da Mesa. Caso não seja cumprida, a atual presidente da Câmara, vereadora Rosilene Faísca da Silva, poderá ser multada em R$ 10 mil por dia.

Segundo o MPSC, houve manobras para viabilizar a recondução da presidente, por meio da aprovação apressada do Projeto de Resolução n. 13/2024. O Ministério Público sustentou que a eleição se baseou em um regimento que só foi publicado oficialmente após o pleito.

A promotoria ainda identificou falhas como publicações divergentes do mesmo regimento, ausência de transparência, sessões com irregularidades formais e a falta de análise da Comissão de Justiça e Redação Final sobre mudanças sensíveis, como a possibilidade de reeleição.A Promotoria frisou que mesmo a aprovação por maioria não valida um processo feito de forma irregular. O promotor Paulo Henrique Lorenzetti da Silva destacou que “forma e procedimento não são facultativos, são obrigatórios” e que o funcionamento regular da Câmara é essencial à administração pública. A decisão é passível de recurso.

Em nota oficial, a Câmara afirmou que a eleição foi realizada de acordo com os ditames legais e que as falhas apontadas ocorreram sem envolvimento dos vereadores. Reforçou ainda seu respeito à decisão judicial, mas afirmou que irá exercer o direito de recorrer para restabelecer “a verdade dos fatos”.

Confira a nota completa:

“A Câmara foi notificada quanto à manifestação da ilustríssima juíza Cristine Schutz da Silva Mattos, da Comarca de Laguna, que deferiu em caráter liminar o pedido do Ministério Público para que a Câmara Municipal de Pescaria Brava realize nova eleição da Mesa Diretora no prazo de trinta dias. Na decisão, a magistrada determina que seja respeitado o Regimento Interno de 2013 quanto ao tema.

Em virtude da decisão, este órgão diretivo legislativo reitera que a sua eleição obedeceu aos ditames legais e que as falhas apontadas pelo Ministério Público na ação que questiona o processo ocorreram sem a participação de atuação parlamentar.

Com a convicção da integridade da eleição para o biênio 2025/2026, realizada em 1º de janeiro deste ano, esta Mesa Diretora manifesta seu respeito à decisão judicial e afirma que seguirá exercendo seu direito de requerer, perante a Justiça, o restabelecimento da verdade dos fatos conforme os prazos processuais.

Fonte:DM

Foto:Divulgação