APA da Baleia Franca: Relatório de Comissão Mista da Alesc quer exclusão da área terrestre

Apa da Baleia Franca

Relatório apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP) propõe a exclusão das áreas terrestres da APA, para dar fim à insegurança jurídica sobre a titularidade de áreas

Um relatório que propõe a redução da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca foi apresentado nesta semana como resultado dos trabalhos da Comissão Mista criada na Assembleia Legislativa.

A comissão foi criada no ano de 2024, a partir de requerimento apresentado pelo deputado Volnei Weber (MDB), e conta com integrantes das comissões de Pesca e Aquicultura, de Turismo e Meio Ambiente e de Assuntos Municipais.

Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 849/2025, da deputada federal Geovânia de Sá (PSDB-SC), pretende a redução da APA. Outro projeto tramita no Senado, o 2227/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP), também subscrito pelos senadores Jorge Seif (PL) e Ivete Appel da Silveira (MDB). A alteração da linha demarcatória da APA, com ampliação da área marinha e redução da área terrestre também encontra defensores, como o deputado Volnei Weber (MDB), presidente da Comissão Mista. “Ideal seria tirar a linha da APA da faixa terrestre”, diz o parlamentar.

Grupo técnico pretende acelerar entregas de títulos

Há poucos dias, o deputado Marquito reuniu órgãos que ligados à União, como o Ministério Público Federal, a Advocacia Geral da União e o ICMBio, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), bem como o Ministério Público de Santa Catarina e o Conselho Gestor da APA da Baleia Franca, além de representações de prefeituras da área de sua abrangência.

Na ocasião foi proposta a criação de um grupo técnico em busca da conciliação de interesses da população com essas instituições, para avançar estudos que subsidiem a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em favor de comunidades tradicionais da área. A ideia, segundo Marquito (Psol), é viabilizar com mais celeridade a entrega de títulos públicos em localidades como as do Farol de Santa Marta, em Laguna, e do Camacho, Campo Bom e Balneário Esplanada, em Jaguaruna.

Conciliação é vista como solução viável

Segundo os órgãos ambientais, a demarcação da APA não é impeditivo de impasses que prejudiquem as regularizações de propriedades, ou mesmo de comunidades inteiras localizadas em Áreas de Preservação Ambiental (APPs), como em regiões de gerenciamento costeiro ou da Mata Atlântica.

Daí a proposta de ação do grupo técnico agir em conjunto com as prefeituras para alcançar uma solução viável, ainda que parcial, por meio da aplicação da Reurb, em critérios aceitáveis para a regularização de algumas áreas. Os projetos pilotos das primeiras comunidades podem resultar em benefícios de futuros acordos em outras áreas.

FonteFR

foto:FR