Uma ação popular protocolada em 10 de fevereiro pelo pré-candidato a deputado estadual Cleiton Siqueira questiona a Lei Municipal nº 6.394/2025, que criou o auxílio-saúde no âmbito da Câmara de Vereadores de Tubarão. O benefício prevê o ressarcimento de despesas com plano de saúde — como mensalidades, taxas de adesão e coparticipação — para servidores efetivos (ativos e inativos), ocupantes de cargos comissionados e vereadores, respeitando limites definidos por faixa etária em anexo à norma.
No centro do pedido está a alegação de possível afronta ao princípio da moralidade administrativa e a questionamentos sobre a legitimidade de destinar recursos públicos para custear despesas de saúde privada de um grupo específico ligado ao Poder Legislativo. A ação sustenta que, enquanto a maioria da população depende do Sistema Único de Saúde (SUS), a lei criaria uma forma de financiamento público indireto de assistência privada para agentes políticos e integrantes da estrutura da Câmara, o que, na visão do autor, contraria o interesse público.
A iniciativa judicial também aponta para um possível conflito com os princípios da impessoalidade e da isonomia, argumentando que o auxílio, por ser dirigido a um conjunto delimitado de beneficiários, reforçaria um tratamento diferenciado dentro do setor público. Outro eixo da ação é o pedido para que o Poder Público informe o impacto financeiro esperado e a previsão orçamentária relacionada ao benefício, com a intenção de esclarecer a dimensão do gasto e como ele será executado no orçamento.
Além disso, o processo pede uma decisão liminar para suspender imediatamente a eficácia da lei, impedindo pagamentos até que a discussão seja analisada pelo Judiciário.

Cleiton Siqueira declarou: “O auxílio-saúde é um desrespeito com o cidadão que usa o SUS e agora se vê obrigado a custear o plano de saúde de políticos que já ganham mais que a grande maioria das pessoas”.

Fonte: DM

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