Geral
As políticas públicas para a pessoa idosa no Brasil são regidas pela Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94) e pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que visam garantir direitos sociais e assegurar um envelhecimento com autonomia, integração e participação na sociedade. As principais áreas de atuação incluem saúde, assistência social, moradia, participação, mobilidade e inclusão digital, com programas como o Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa e o Programa Vida Saudável. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também é um benefício social fundamental para idosos em vulnerabilidade.
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Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94):
Define que o objetivo é assegurar os direitos sociais do idoso e promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
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Garante um conjunto de direitos e protege o idoso contra negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
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Direitos Fundamentais:
Incluem o direito a moradia digna, cuidados médicos, serviços sociais indispensáveis, e à segurança em caso de perda dos meios de subsistência.
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Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa:
Compromisso dos entes federativos (União, Estados e Municípios) para implementar ações de defesa e efetivação dos direitos da pessoa idosa, com foco em tecnologia, educação, saúde e mobilidade.
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Programa Vida Saudável:
Oferece atividades físicas, esportivas e de lazer, visando a autonomia, socialização e envelhecimento ativo dos idosos.
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Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS):
Um benefício assistencial pago pelo INSS a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que não possuem meios de subsistência próprios ou de suas famílias.
Reprodução Sul em Destaque
