Justiça

Depois de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conseguiu reverter uma decisão da Justiça estadual que obrigava a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a fornecer energia elétrica a uma residência localizada em Área de Preservação Permanente (APP) e inserida na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA da Baleia Franca).
O STJ determinou novo julgamento pelo Tribunal de Justiça, que revisou a decisão inicial e autorizou a Celesc a negar a ligação de energia. Fato este que poderá se repetir em outros casos no município de Jaguaruna. No caso, o proprietário do imóvel havia ingressado com ação judicial contra a concessionária solicitando o fornecimento de energia elétrica.

Fonte:DM