A Federação Catarinense de Municípios solicitou ao Ministério Público de Santa Catarina o apoio institucional para suspender a aplicação da lei que altera a remuneração dos conselheiros tutelares no estado.

A legislação, proposta pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), é alvo de preocupação das prefeituras. Segundo a Fecam, embora a importância do trabalho dos conselheiros seja reconhecida, não há uma fonte de receita definida para custear o aumento, o que compromete o equilíbrio fiscal, especialmente em cidades de pequeno e médio porte.

Principais pontos discutidos:

• Impacto Financeiro: Ausência de recursos estaduais ou federais para viabilizar a complementação salarial.

• Lei de Responsabilidade Fiscal: Risco de os municípios ultrapassarem os limites de gastos com pessoal.

• Grupo de Trabalho: O MP informou que, a partir de fevereiro, um grupo de trabalho da área de Assistência Social debaterá as condições de trabalho da categoria.

A nova legislação estabelece um piso salarial de R$ 5 mil para os conselheiros tutelares em Santa Catarina com jornada de 40 horas semanais. A lei visa valorizar os profissionais responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes, mas transfere a responsabilidade do pagamento integral às prefeituras, sem prever repasses estaduais para custear o novo valor.

Fonte: DM

Fecam