A Câmara Municipal de Jaguaruna aprovou, em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 065/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio de 2026 a 2029.O PPA é um instrumento de planejamento governamental previsto no artigo 165 da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos entes federativos. Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, bem como os programas e ações que orientarão a execução orçamentária do município ao longo de quatro exercícios.
Conforme o projeto aprovado, as metas e objetivos da gestão municipal serão financiados com recursos previstos nos anexos da lei, abrangendo despesas de capital, programas de duração continuada e investimentos prioritários para o desenvolvimento da cidade.
A previsão orçamentária total do município para os quatro anos é de aproximadamente R$ 698 milhões, distribuídos da seguinte forma:

O presidente da Câmara, juntamente com os demais vereadores, destacaram que a aprovação do PPA é fundamental para garantir o equilíbrio fiscal e dar transparência ao planejamento de médio e longo prazo da gestão municipal, assegurando que investimentos estruturantes e políticas públicas sejam realizados de acordo com as necessidades da população. O Plano também viabiliza a continuidade de programas essenciais e a compatibilização das despesas públicas com a receita estimada, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto completo da lei, bem como seus anexos, está disponível no site oficial da Câmara Municipal de Jaguaruna.

Fonte:Ascom Câmara de Vereadores de Jaguaruna