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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e teve como justificativa o interesse público, a inconstitucionalidade da proposta e os impactos financeiros que ela geraria.

Segundo a Presidência, o projeto desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal por não apresentar estimativa de impacto orçamentário nem indicar fontes de compensação para o aumento de despesa obrigatória. Também fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, ao prever a atualização monetária de despesa pública fora do previsto legalmente.

Fonte:DM

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