Estado

A aplicação da Lei nº 18.987/2024 e do Decreto nº 931/2025 tem como objetivo proteger espaços públicos e garantir mais segurança para toda a comunidade.
Valor da multa: 1 salário mínimo
Reincidência: multa dobrada
Locais: ruas, praças, escolas, parques e demais áreas públicas.

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Polícia Militar de Santa Catarina
Preservar a ordem
Proteger a vida

Fonte @pmscoficial