TCE/SC Em recente decisão, o TCE/SC determinou que não é permitido ao vereador exercer função gratificada ou cargo comissionado no Poder Executivo municipal. O entendimento foi firmado na Consulta 26/00010666, formulada pela Câmara Municipal de Urupema e foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do dia 30 de abril de 2026. Relatada pelo Conselheiro Luiz Roberto Herbst, a decisão responde a […]

