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A lei já está em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial do Estado

O Governador Jorginho Mello (PL) sancionou o Projeto de Lei 66/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) que endurece as penas contra quem pratica maus tratos aos animais, alterando o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003). A lei já está em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial do Estado.

No novo texto, em caso de agressão, os tutores acusados perderão a guarda e serão obrigados a custear todo o tratamento ao animal agredido caso necessário.

A lei inclui como despesa de tratamento os custos com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais serviços.

“É a nossa contribuição e do parlamento catarinense para o avanço das políticas públicas de proteção animal no Estado, já que, infelizmente, crescem a cada ano as denúncias de maus tratos”, pontuou o deputado Ivan Naatz.

Fonte: FR-Governo do Estado de Santa Catarina

Foto: FR