IPVA
ALESC aprova parcelamento de dívida de IPVA
Proposta permite ao catarinense parcelar os débitos em até dez vezes
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na terça-feira (16) um projeto de lei que prevê o parcelamento em até dez vezes de débitos de IPVA já vencidos, que tenham fato gerador até 1º de janeiro de 2020 e que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa.
O projeto estabelece algumas regras para a adesão ao benefício. A parcela mínima deve ser de R$110,00 e a primeira prestação deve ser paga até o primeiro dia útil seguinte à data do pedido do parcelamento.
Os interessados devem aderir ao serviço até o dia 31 de maio pelo site da Secretaria da Fazenda.
