Jaguaruna
O Plenário da Câmara Municipal de Jaguaruna aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (17), dois Projetos de Lei do Poder Executivo destinados a Polícia Civil de Jaguaruna que desempenha um papel tão importante na segurança dos munícipes.
Ambos os Projetos de Lei autorizam o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança e Polícia Civil de Santa Catarina para investimentos na investigação Policial no âmbito do Município.
Através do Projeto de Lei nº 075, de 10 de novembro de 2021, será repassado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pago em duas parcelas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais e consecutivos, sendo este uma parceria entre Legislativo e Executivo por meio de devoluções do orçamento da Câmara, já o recurso financeiro autorizado no Projeto de Lei nº 076, de 10 de novembro de 2021 irá totalizar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anual, dividos em parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de 31 de dezembro de 2021.
Ainda durante a Sessão Plenária, foram aprovados a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 021/2021 citada na matéria anterior, os Projetos de Lei do Poder Executivo nº 072 e nº 073/2021 autorizando o chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento no exercício de 2.021, três Requerimentos (nº311, nº 312 e nº313/2021) e uma Moção de Congratulações (Moção nº 040/2021) de autoria do Vereador Armando Machado Neto e subscritos pelos demais Vereadores.
Deram entrada em tramitação os Projetos de Lei nº 077, nº 078 e nº079 , de autoria do Executivo Municipal.
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Clique sobre o número da proposição para abrir o documento oficial e toda a tramitação do mesmo.
Assista a Sessão na Integra, acesse:
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https://www.camarajaguaruna.sc.gov.br/tvcamara/videos/TV_Camara/0/407/sessao_ordinaria
