Prefeitura de Jaguaruna – Decreto Nº 129 Que Estabelece o Calendário Fiscal Para o Exercício Financeiro 2022

Jaguaruna

 

DECRETO Nº 129, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

“ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LARTE SILVA DOS SANTOS, prefeito municipal de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 70, inciso V da Lei Orgânica do município, DECRETA:

Art. 1º Os tributos municipais dependentes de cadastro serão arrecadados no exercício de 2022, da seguinte forma:

I – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN:

a) fixo – em relação a Pessoas Físicas que exerçam trabalho sob a forma pessoal, nos termos dispostos no inciso I do artigo 203 do Código Tributário de Jaguaruna/SC podendo ser pago em até 12 (doze) prestações mensais vencendo-se a primeira em 20/01/2022 e as demais subsequentes.
b) Variável – em relação às atividades contidas na Lista de Serviços, conforme o inciso II do artigo 203 do Código Tributário de Jaguaruna/SC deverá ser lançado até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte e pago no dia 20 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.

II – Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

 

a) em cota única com 30% (Trinta Por Cento ) de desconto, com vencimento em 10 de fevereiro de 2022;
b) em cota única com 20% (Vinte Por Cento) de desconto, com vencimento em 10 de março de 2022;
c) em 05 (cinco) parcelas fixas, sem desconto, sendo, a primeira vencível em 10 de fevereiro de 2022; a segunda vencível em 10 de março de 2022; a terceira vencível em 11 de abril de 2022; a quarta vencível em 10 de maio de 2022 e a quinta vencível em 10 de junho de 2022.

 

III – Taxa de Licença para Funcionamento

a) para pagamento com vencimento em 01 de fevereiro de 2022, desconto de 10% (dez por cento);
b) para pagamento com vencimento em 01 de março de 2022, sem desconto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surgindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Paço Municipal, em 22 de novembro de 2021.

LAERTE SILVA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.

DANTE MARIGA DE TAUNAY GENTIL
SECRETÁRIO DE GOVERNO

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *