Projeto da Câmara dos Deputados proíbe corte de luz por inadimplência do consumidor
Lei atual impede apenas interromper o serviço na sexta-feira, no sábado, no domingo ou em feriado e dias anteriores a feriado
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados visa proibir as concessionárias de energia elétrica de cortar o fornecimento de luz em caso de inadimplência do consumidor.
Ainda em análise, o texto altera a Lei de Concessões. Se aprovada, a medida não prejudicará o ajuizamento de ações de cobrança dos débitos.
O deputado Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ) é o autor da proposta e destaca que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo com as concessionárias.“As empresas têm os meios próprios para cobrarem suas dívidas por meio da Justiça, não sendo admissível utilizar-se de uma medida extrema que é o corte no fornecimento deste serviço essencial, método extremamente vexatório”, ressalta.
A Lei de Concessões atual proíbe apenas que a interrupção do serviço seja iniciada na sexta-feira, no sábado, no domingo ou em feriado e dias anteriores a feriado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
