A Câmara Municipal de Jaguaruna, reunida em Sessão Ordinária realizada nesta quarta–feira (28/04), às 18 horas, no Plenário Alicio José Bitencourt, aprovou 08 (oito) Projetos de Leis (PLs).

Poder Executivo:

PROJETO DE LEI (L) N°0017/2021: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Visa uma melhor otimização do serviço público, primando pela eficiência e foi aprovado com a Emenda Supressiva Nº0001/2021  no Art. 2º, mantendo o texto original.

PROJETO DE LEI (L) N°0020/2021: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO RELATIVOS AOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR SERVIDORES QUE INTEGRAM GRUPO DE RISCO, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA AO COMBATE À PANDEMIA DO COVID -19.
Trata de medidas em relação aos servidores públicos municipais pertencentes aos grupos de risco possibilitando o trabalho remoto ou outras medidas.

PROJETO DE LEI (L) N°0023/2021: ALTERA O ANEXO I – A DA LEI Nº 1.557, DE 01 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Extingue 05 (cinco) cargos comissionados de Diretor de Departamento V, 05 (cinco) cargos comissionados de Assessor III e cria 03 (três) cargos comissionados: Diretor de Cadastramento, Diretor de Compras e  Diretor de Planejamento Urbano.

PROJETO DE LEI (L) N°0024/2021: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARUNA A REALIZAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE JAGUARUNAACIRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI (L) N°0025/2021: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL-DEAP, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tem como objetivo o uso da mão de obra no município de Jaguaruna, dos reeducandos do Regime semiaberto do Presídio Regional de Tubarão nas atividades de limpeza e conservação de vias, praças e jardins públicos e demais atividades necessárias, proporcionando uma oportunidade de trabalho e ressocialização a eles.

Poder Legislativo:

PROJETO DE LEI (L) N°0005/2021: INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS, ENTIDADES E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUNA INTITULADO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE.
Visa a cooperação entre empresas, entidades sem fins lucrativos e a Prefeitura Municipal de Jaguaruna no âmbito do programa Jovem Aprendiz
Autoria: Vereador Everton da Silva Machado

PROJETO DE LEI (L) N°0006/2021: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 1965/2021, QUE INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração permite aos cidadão manifestarem suas ideias sem vincular-se a entidades da sociedade civil, legalmente constituídas e organizadas.
Autoria: Vereador Joel Vitor de Souza

PROJETO DE LEI (L) N°0008/2021: DENOMINA VIA PÚBLICA BAIRRO RIACHINHO.
Denomina RUA VITAL JOAQUIM FERREIRA no Bairro Riachinho, segundo coordenadas.
Autoria: Vereador Milson Goulart Ricardo

Os Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade dos presentes e seguem agora para sanção do Prefeito.

Foram aprovados também na Ordem do Dia, 09 (nove) Requerimentos: Nº0088. 0089, 0090, 0091, 0092 (Vereador Sérgio Luiz Bitencourt), Nº0093, 0094, 0095 (Vereador Antônio Marcos Martins), Nº0096/2021 (Vereador Alexandre Rodrigues Martins e Vereador Joel Vitor de Souza); uma Indicação Nº0014/2021, (autoria Vereadora Aline Vieira Bitencourt), a qual pede “QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM APLICATIVO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, MODERNIZANDO E FACILITANDO O CONTROLE DE VISITAS DOMICILIARES PARA MELHORIA DO ATENDIMENTO PRIMÁRIO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA”; e uma Moção de Congratulações Nº0002/2021 a Excelentíssima Governadora em Exercício, Sra. Daniela Reinehr (autoria Vereador Sérgio Luiz de Bitencourt).

No Pequeno Expediente, deu entrada em tramitação:

Poder Executivo:
PROJETO DE LEI (L) N°0026/2021: “ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA, SC”.

Poder Legislativo:
PROJETO DE LEI (L) N°0009/2021: “INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTOS EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.